ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, click here reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

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